Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Princípios básicos.
Conceito, fontes. Administração Pública: Estrutura Administrativa - conceito, elementos.
Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Poderes Administrativos: Poder vinculado. Poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia.
Atos administrativos. Conceito - elementos: competências, finalidade, forma, motivo, objeto. Atributos dos atos administrativos: presunção de legalidade, imperatividade, auto-executoriedade. Legalidade e mérito dos atos administrativos.
Classificação dos atos administrativos: Espécies. Anulação e revogação dos atos administrativos: Efeitos.
Organização Administrativa Brasileira: administração direta e indireta. Centralização e descentralização. Organização, órgãos públicos.
Agentes públicos; Servidor Público (art. 39 a 41 da CF).
Processo administrativo: princípios, fases, modalidades (Lei n.º 9.784/99).
A responsabilidade do servidor público. Responsabilidade civil. Responsabilidade administrativa.
A probidade na Administração Pública. 7.1 Atos de improbidade administrativa. 7.1.1 Enriquecimento ilícito no exercício da função pública. 7.1.2 Atos que causam prejuízo ao erário. 7.1.3 Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. 7.2 Pessoas alcançadas pela Lei da Improbidade Administrativa. 7.3 Sanções cominadas (Lei n.º 8.429/1992, arts. 1º a 12).
Controle judicial dos atos administrativos: mandado de segurança - ação popular. [Controle da Administração Pública]
