SEE-MG (Analista de Educação Básica - AEB - Assistente Social e Psicólogo) Legislação

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Os tópicos Lei Federal no 9.394/ 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDBEN). Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico Raciais são abordados no curso de Legislação Educacional.

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Cronograma
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Carga Horária
12 horas
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Conteúdo do curso

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Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Parte I.
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Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Parte II
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Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Parte III
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