SEE-AC - Legislação

Aula demonstrativa disponível
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Não aborda:  Resolução CEE/AC no 277/2017.

Este curso traz conteúdo básico de teoria e legislação conforme expresso no cronograma.

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
80 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº. 13.146/15 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – PARTE I
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Disponível
Lei nº. 13.146/15 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – PARTE II
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Lei nº. 13.146/15 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – PARTE III
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº.8.069/90) atualizado – PARTE II
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº.8.069/90) atualizado – PARTE II
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº.8.069/90) atualizado – PARTE III
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Disponível
LDB COMPLETA
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PNE
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Disponível
Resolução CNE/CP no 01/04 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das relações étnicoraciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana. Resolução CNE/CEB no 04/09 - Institui Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Especial.
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Disponível
BNCC
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