SEDUC-MT - Legislação Básica (Cargo de AAE)

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  • Lei Complementar nº 206 de 2004
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
65 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios fundamentais da CF/88 (arts. 1º a 4º).
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Disponível
Administração Pública na CF/88 (arts. 37 a 41).
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Disponível
Organização dos Poderes na CF/88 (arts. 76 a 91) - Poder Executivo.
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Disponível
Da Educação na CF/88 (Capítulo III - Art. 205 a 214).
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Disponível
Código de Ética do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº. 112/2022)
Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal 8.069/1990. – PARTE I
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal 8.069/1990. – PARTE II
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal 8.069/1990. – PARTE III
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