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DECRETO Nº33.015, de 15 de março de 2019 - Altera Estrutura da SEAS e dispõe de cargos de provimento
DECRETO Nº33.879, de 30 de dezembro de 2020 -- Altera Estrutura da SEAS e dispõe de cargos de provimento
PORTARIA SEAS Nº 63/2017, de 02 de junho de 2017 - Regula a forma de Seleção de Temporários - SEAS
PORTARIA SEAS nº 74/2018, de 11 de maio de 2018 - Regula o uso de Uniforme e de Crachá
PORTARIA SEAS nº 50/2020 - Institui Plano de Contingência para infecção do novo coronavírus
PORTARIA SEAS nº 123/2020 - Institui o plano de retomada gradual de visitas familiares
PORTARIA SEAS nº 133/2020 - Regulamenta a prestação de assistência religiosa aos adolescentes atendidos
PORTARIA SEAS nº 004/2021 - Institui regras de segurança preventiva, definindo normas, rotinas e procedimentos operacionais no âmbito dos centros
PORTARIA SEAS nº 067/2021 - Dispõe sobre a aplicação do Inciso II, art 49 da Lei 12594/12 e Regulamento o funcionamento da CRV
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