SEAP-RJ - Polícia Penal RJ (Inspetor de Polícia Penal) Legislação Penal Especial - 2024 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÕES:

  • O tópico "Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade administrativa)" é abordado no curso de Direito Administrativo.
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 02/03/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
102 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei n.º 7.960 (1989) - Prisão Temporária
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Disponível
Lei n.º 8.072 (1990) - Crimes Hediondos
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Disponível
Lei n.º 9.296 (1996) - Lei das Interceptações Telefônicas
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Disponível
Lei n.º 9.455 (1997) - Crimes de Tortura
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Disponível
Lei n.º 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei n.º 11.340 (2006) - Maria da Penha
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Disponível
Lei n.º 11.343 (2006) - Lei de Drogas
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Disponível
Lei n.º 12.037 (2009) - Identificação Criminal
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Disponível
Lei n.º 12.654 (2012) - Perfil genético
Disponível
Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações (Anticorrupção)
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Disponível
Lei n.º 12.850 (2013) - Organizações Criminosas
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Disponível
Lei n.º 13.344/2016 (Requisição de dados, informações cadastrais e disponibilização de meios técnicos)
Disponível
Lei n.º 13.869/2019 (Crimes de abuso de autoridade)
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). – PARTE I
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Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). – PARTE II
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). – PARTE III
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Disponível
Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
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Lei n.º 12.288/2010 (Igualdade racial)
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Disponível
Lei n.º 13.146/2015 (Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência)
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Disponível
Resolução CNJ n.º 213/2015, resolução CNJ n.º 404/2021 e Resolução CNJ n.º 412/2015

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