SEAP-RJ - Polícia Penal RJ (Inspetor de Polícia Penal) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda: “Planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. Regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; diretos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009).”

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 02/03/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
114 horas
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Conteúdo do curso

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Conceito, fontes. Conceito de Estado, elementos, poderes e organização. Governo e Administração Pública: conceitos. Administração Pública: natureza, elementos, poderes e organização, natureza, fins.
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Administração direta e indireta (parte 1)
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Administração direta e indireta (parte 2)
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Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Do uso e do abuso do poder
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Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; invalidação; classificação; espécies.
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Licitação. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
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Licitação. Modalidades. Critérios de julgamento. Procedimento.
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Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; Delegação: concessão, permissão, autorização.
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Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
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Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado.
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Disponível
Agentes públicos: espécies e classificação; direitos, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e funções públicas;
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Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
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