Apresentação do curso. Princípios; Eficiência, eficácia e efetividade no setor público.
Estado, Governo e Administração Pública. Conceitos, elementos, Natureza e fins.
Poderes administrativos. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Uso e abuso do poder
Ato administrativo: Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Atos administrativos em espécie. O silêncio no direito administrativo. Cassação. Revogação e anulação. Formação do ato administrativo: elementos procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
Organização administrativa: noções gerais;
Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Consórcios Públicos. Lei federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Terceiro Setor: Lei federal nº 9.637, 15 de maio de 1998. Lei federal nº 9.790, de 23 de março de 1999. Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Responsabilidade civil do Estado. Evolução doutrinária. Atos comissivos ou omissivos. Causas excludentes e nexo de causalidade. Responsabilização da administração.
Controle da administração. Controle administrativo. Controle judicial. Controle legislativo.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Intervenção do Estado na propriedade; Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941;
Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Lei Anticorrupção: Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Governança e accountability
Decreto-Lei nº 25, 30 de novembro de 1937
