SEAP-BA - Polícia Penal da Bahia (Agente Penitenciário) Legislação Extravagante - 2024 (Pós-Edital)

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14. Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992) está sendo abordada no curso Noções de Direito Administrativo

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 22/09/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
85 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei nº. 12.846/13 - Anticorrupção
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Disponível
Lei nº 12.850 (2013) - Organizações Criminosas
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Disponível
Lei n.º 13.964(2019) - Pacote Anticrime
Disponível
Lei nº 7.210 (1984) - Execução Penal
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Disponível
Lei nº 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
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Disponível
Lei n.º 8.072 (1990) - Crimes Hediondos
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Disponível
Lei nº 11.3439 (2006) - Lei de Drogas
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Disponível
Lei nº 9.605 (1998) - Crimes Ambientais
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Disponível
Sistema Único de Segurança Pública (Arts. 1º ao 21)
Disponível
Sistema Único de Segurança Pública (Arts. 22 ao 50)
Disponível
Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional) ; Resolução CNPCP nº 1/2014 (Atenção em Saúde Mental) e Resolução CNPCP nº 4/2014 (Assistência à Saúde)
Disponível
Resolução CNPCP nº 3/2009 (Diretrizes de Educação); Resolução CNPCP 4/2017 (padrões mínimos para a assistência material do Estado à pessoa privada de liberdade); Resolução CNPCP nº 31/2022 (medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais)
Disponível
Portaria Interministerial MJ/SPM nº 210/2014 (Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional).
Disponível
Penalidades. Medidas Administrativas.
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Disponível
Infrações de Trânsito
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Disponível em 23/07/2024
Crimes de Trânsito
Disponível
Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Dos Crimes e das Infrações Administrativas (art. 225 a 258).
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