PSS SAP-SC (Agente de Segurança Socioeducativo) Direitos Humanos e Legislação Extravagante - 2024 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 24/11/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
35 horas
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Conteúdo do curso

1. Teoria geral dos Direitos Humanos: conceito; terminologia; estrutura normativa; fundamento; classificação;
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especificidades. 2. Evolução histórica e gerações de direitos humanos.
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3. A natureza jurídica da incorporação de normas internacionais sobre Direitos Humanos ao direito interno brasileiro.
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Disponível
4. Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU – 1948)
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Lei nº. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
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Lei nº. 9.455/1997 (Lei de Tortura)
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Disponível
Lei nº. 7.716/1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor)
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Disponível
Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas – CAPÍTULO II do TÍTULO IV)
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