PSS SAP-SC (Agente de Segurança Socioeducativo) Direitos Humanos e Legislação Extravagante

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Cronograma
Vendas até: 24/11/2024
Acesso até: 24/04/2025
Carga Horária
19 horas
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Conteúdo do curso

1. Teoria geral dos Direitos Humanos: conceito; terminologia; estrutura normativa; fundamento; classificação;
Disponível em 04/10/2024
especificidades. 2. Evolução histórica e gerações de direitos humanos.
Disponível em 06/10/2024
3. A natureza jurídica da incorporação de normas internacionais sobre Direitos Humanos ao direito interno brasileiro.
Disponível em 08/10/2024
4. Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU – 1948)
Disponível em 07/10/2024
Lei nº. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
Disponível em 09/10/2024
Lei nº. 9.455/1997 (Lei de Tortura)
Disponível em 11/10/2024
Lei nº. 7.716/1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor)
Disponível em 14/10/2024
Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas – CAPÍTULO II do TÍTULO IV)

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