PSS SAP-SC (Agente de Segurança Socioeducativo) Direito da Criança e do Adolescente

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Não aborda:

  • 2. Lei Federal n.o 8.242/1991 (CONANDA). 3. Resolução CONANDA n.o 119/2006. 7. Resolução CONANDA no 233, de 30 de dezembro de 2022 que estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
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Cronograma
Vendas até: 24/11/2024
Acesso até: 24/04/2025
Carga Horária
11 horas
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Conteúdo do curso

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (arts. 226 a 230). 6.Doutrina da Situação Irregular; Doutrina da Proteção Integral; Princípio da prioridade absoluta;
Disponível em 04/10/2024
5. Estatuto da criança e do adolescente/ECA (Lei Federal n.o 8.069/1990). Parte I
Disponível em 06/10/2024
5. Estatuto da criança e do adolescente/ECA (Lei Federal n.o 8.069/1990). Parte II
Disponível em 08/10/2024
5. Estatuto da criança e do adolescente/ECA (Lei Federal n.o 8.069/1990). Parte III.
Disponível em 10/10/2024
4. Lei do Sinase (Lei Federal n.o 12.594/2012).

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