PSS SAP-SC (Agente de Segurança Socioeducativo) Direito da Criança e do Adolescente - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda:

  • 2. Lei Federal n.o 8.242/1991 (CONANDA). 3. Resolução CONANDA n.o 119/2006. 7. Resolução CONANDA no 233, de 30 de dezembro de 2022 que estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
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Cronograma
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Carga Horária
33 horas
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Conteúdo do curso

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (arts. 226 a 230). 6.Doutrina da Situação Irregular; Doutrina da Proteção Integral; Princípio da prioridade absoluta;
Disponível
5. Estatuto da criança e do adolescente/ECA (Lei Federal n.o 8.069/1990). Parte I
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Disponível
5. Estatuto da criança e do adolescente/ECA (Lei Federal n.o 8.069/1990). Parte II
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5. Estatuto da criança e do adolescente/ECA (Lei Federal n.o 8.069/1990). Parte III.
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4. Lei do Sinase (Lei Federal n.o 12.594/2012).

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