PSS SAP-SC (Agente de Segurança Socioeducativo) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 24/11/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
108 horas
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Conteúdo do curso

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3. Organização administrativa: princípios; desconcentração e descentralização; órgãos públicos; administração direta e indireta; autarquias;
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Fundações; empresas públicas e sociedades de economia mista.
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2. Poderes administrativos: uso e abuso de poder; discricionariedade e vinculação; poder regulamentar; poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia.
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4. Atos administrativos: atos vinculados e atos discricionários; requisitos/elementos e atributos; classificação, espécies, convalidação e extinção dos atos administrativos.
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10. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão e autorização.
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6. Controle da Administração.
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5. Responsabilidade civil do Estado.
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8. Agentes Públicos: conceito; classificação; concurso público; disposições constitucionais referentes aos servidores públicos.
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7. Improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
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9. Lei de acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011).
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Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD – Lei n.º 13.709/2018).
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Lei Complementar nº 491/2010 – Parte I (Processo administrativo disciplinar)
Disponível
Lei Complementar nº 491/2010 – Parte II (Processo administrativo disciplinar)

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