Não aborda: Lei Complementar nº 199/2023 (institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias); 2.21. Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021 (dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)); 2.22. Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
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