SAMAE de Caxias do Sul (Agente Comercial) Noções de Direito Administrativo + Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e alterações - 2024 (Pós-Edital)

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Carga Horária
47 horas
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Conteúdo do curso

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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. convalidação, discricionariedade e vinculação;
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Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
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Serviços públicos (conceitos e princípios); Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e alterações – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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