SAMAE de Caxias do Sul (Administrador) Administração Pública + Lei n.º 13.019 + Lei n.º 13.726 + Decreto n.º 19.817, de 18 de outubro de 2018 e alterações - 2024 (Pós-Edital)

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Lei n.º 13.726, de 08 de outubro de 2018 e alterações -Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. CAXIAS DO SUL. Decreto n.º 19.817, de 18 de outubro de 2018 e alterações - Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal Direta e Indireta e as organizações da sociedade civil, e estabelece outras providências.

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Conteúdo do curso

Aula demo

Estado, Governo e Administração Pública: Disposições gerais. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.

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Aula 01

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Poderes da Administração Pública: Poderes e deveres dos administradores públicos, uso e abuso de poder.

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Aula 02

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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, característica, elementos, requisitos de validade Formação

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Aula 03

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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação, efeitos, extinção, invalidade e convalidação;

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Aula 04

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Organização administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração; autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista; órgãos públicos, agências.

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Aula 05

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Consórcios Públicos.

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Aula 06

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Entes de colaboração e entidades paraestatais; Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015). BRASIL.

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Aula 07

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Agentes públicos;

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Aula 08

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Responsabilidade civil da administração.

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Aula 09

Disponível

Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;