Estado, Governo e Administração Pública: Disposições gerais. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da Administração Pública: Poderes e deveres dos administradores públicos, uso e abuso de poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, característica, elementos, requisitos de validade Formação
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação, efeitos, extinção, invalidade e convalidação;
Organização administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração; autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista; órgãos públicos, agências.
Entes de colaboração e entidades paraestatais; Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015). BRASIL.
Responsabilidade civil da administração.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
