Legislação Aduaneira: 1. Jurisdição Aduaneira. 1.1. Território Aduaneiro. 1.2. Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados. 1.2.1. Alfandegamento. 1.3. Recintos Alfandegados. 1.4. Administração Aduaneira. 2. Controle Aduaneiro de Veículos.
. Impostos, Taxas e Contribuições na Importação e na Exportação. 3.1. Imposto de Importação. 3.1.1. - Incidência. 3.1.2. - Fato Gerador. 3.1.3. - Base de Cálculo. 3.1.4. - Cálculo. 3.1.5. - Contribuintes e Responsáveis. 3.1.6. - Pagamento e Depósito. 3.1.7. - Restituição e Compensação. 3.1.8. - Isenções e Reduções. 3.1.9. - Imunidade de livros, jornais e periódicos e do papel destinado à sua impressão.
3.2. Imposto de Exportação. 3.2.1. - Incidência. 3.2.2. - Fato Gerador. 3.2.3. - Base de Cálculo. 3.2.4. - Cálculo. 3.2.5. - Contribuintes. 3.2.6. - Pagamento. 3.2.7. - Isenções. 3.2.8. - Incentivos Fiscais na Exportação.3.3 - Imposto sobre Produtos Industrializados vinculados à Importação. 3.3.1. - Incidência. 3.3.2. - Fato Gerador. 3.3.3. - Base de Cálculo. 3.3.4. - Cálculo. 3.3.5. - Contribuinte. 3.3.6. - Prazo de Recolhimento. 3.3.7. - Isenções. 3.3.8. - Imunidades de Livros, Jornais e Periódicos e do Papel Destinado à sua Impressão. 3.3.10. - Suspensão do Pagamento. 3.4. Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. 3.4.1. - Incidência. 3.4.2. - Fato Gerador. 3.4.3. - Base de Cálculo. 3.4.4. - Contribuintes e Responsáveis Solidários. 3..4.5. - Isenções. 3.4.6. - Pagamento. 3.4.7. - Suspensão do Pagamento. 3.4.8. - Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na Importação de Cigarros. 3.5. - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis (CIDE-Com
5. Controle Aduaneiro de Mercadorias. 5.1. - Despacho Aduaneiro. 5.1.1 Despacho de Importação. 5.1.2. - Despacho de Exportação. 5.1.3. - Casos Especiais. 5.1.4. - Revisão Aduaneira. 7.1. - Crédito Tributário. 7.1.1. - Lançamento de ofício. 7.1.2. - Acréscimos Legais. 7.1.3. Decadência e Prescrição.
4. Regimes Aduaneiros Especiais e Aplicados em Áreas Especiais. 4.1. - Trânsito Aduaneiro. 4.2. - Admissão Temporária. 4.3. - Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo. 4.4. - Drawback. 7.1.4 Termo de Responsabilidade.
4.5. - Entreposto Aduaneiro. 4.6. - Regime de Entreposto Aduaneiro sob Controle Aduaneiro Informatizado - Recof. 4.7. - Regime Aduaneiro Especial de Importação de Insumos Destinados a Industrialização por Encomenda de Produtos Classificados nas Posições 8701 a 8705 da NCM - Recom. 4.8. - Exportação Temporária. 4.9. Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo. 4.10. - Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural - Repetro. 4.11. - Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados - Repex. 4.12. - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto. 4.13. - Loja Franca. 4.14. - Depósito Especial. 4.15. - Depósito Afiançado. 4.16. - Depósito Alfandegado Certificado. 4.17. Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais. 4.17.1. - Zona Franca de Manaus. 4.17.2. - Áreas de Livre Comércio. 4.17.3. - Zonas de Processa
6. - Infrações e Penalidades Aduaneiras. 6.1. - Pena de perdimento. 6.2. - Multas. 6.3. Sanções Administrativas. 6.4. - Relevação de penalidades. 6.6. - Infrações praticadas pelos Órgãos da Administração Pública.
7. Crédito Tributário, Processo Fiscal e Controle Administrativo Específico da Área Aduaneira. 7.2. - Processo Fiscal. 7.2.1. - Processo de determinação e exigência de crédito tributário. 7.2.2. - Processo de perdimento. 7.2.3. - Processo de aplicação de penalidade pelo transporte rodoviário de mercadoria sujeita a pena de perdimento. 7.2.4. - Processo de aplicação de sanções administrativas aos intervenientes nas operações de comércio exterior. 7.2.5. - Processos de aplicação e de exigências dos direitos antidumping e compensatórios. 7.2.6. - Processos de consulta.
5.2. - Normas Especiais. 5.2.1. - Mercadorias provenientes de naufrágio e outros acidentes. 5.2.2. - Abandono de Mercadoria ou de Veículo. 5.2.3. - Avaria, Extravio e Acréscimo. 5.2.4. - Mercadorias presumidas idênticas. 5.2.5. - Tráfego Postal. 5.2.6. - Tráfego de Cabotagem. 6.5. Representação Fiscal para Fins Penais. 7.3. Controle Administrativo Específico. 7.3.1. - Destinação de mercadorias. 7.3.2. - Controle de processos e de declarações. 7.3.3. - Atividades relacionadas aos serviços aduaneiros. 7.4. - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF)
