Administração pública: princípios básicos.
Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
Organização administrativa: fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.
Terceiro Setor: Entes paraestatais.
Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão.
Consórcios públicos (Lei no 11.107/2005).
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
Responsabilidade extracontratual do Estado.
Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa.
Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei no 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição;
Lei no 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição;
Lei no 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar.
Processo administrativo. (Lei no 9.784/1999).
Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992).
Normas para licitações e contratos da administração pública conforme Leis no 14.133/2021 e alterações posteriores (licitações – parte 1)
Normas para licitações e contratos da administração pública conforme Leis no 14.133/2021 e alterações posteriores (licitações – parte 2)
Normas para licitações e contratos da administração pública conforme Leis no 14.133/2021 e alterações posteriores (contratos)
Lei Federal no 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação). Lei Complementar no 131/2009 (Lei da Transparência)
Lei de proteção de dados pessoais - Noções gerais
Lei de proteção de dados pessoais - Princípios
