PSS-SEJUSP-MG (Agente de Segurança Penitenciária) Legislação Especial

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
63 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)
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Disponível
Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989)
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Disponível
Abuso de Autoridade (Lei nº 13.689/2019)
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Disponível
Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997)
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Disponível
Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013)
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Disponível
Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995 – Capítulo III)
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Disponível
“Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006)
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Disponível
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei nº 11.343/2006)
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Disponível
Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941)
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Disponível
Lei de Execução Penal (Lei nº. 7.210/84)
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Disponível
ReNP (parte I)
Disponível
ReNP (parte II)
Disponível
ReNP (parte III)
Disponível
ReNP (parte IV)

Aulas demonstrativas