PRF (Policial) Legislação Penal Especial

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O Estatuto da Criança e do Adolescente será abordado em curso específico

 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
49 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Disponível
Lei no 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas)
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Disponível
Lei no 13.869/2019 ( abuso de autoridade). Lei no 9.455/1997 (definição dos crimes de tortura)
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Disponível
Lei no 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), Capítulo IV; Lei no 5.553/1968 (apresentação e uso de documentos de identificação pessoal)
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Disponível
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Título II, Capítulos I e II, Título III, Capítulo II, Seção III, Título V e Título VII.
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Disponível
Lei 12.037/2009. Lei 12.850/2013
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Disponível
Lei 8.072/1990
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Disponível
Lei 13.675/2018 parte 1
Disponível
Lei 13.675/2018 parte 2
Disponível
Dec 1655/1995 e art 47 do dec 9662/2019
Disponível
Lei nº 9.099/1995 e suas alterações
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