Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Os tópicos abaixo serão abordados nos cursos de Direito Administrativo I e II:
4.1 Princípios da Administração Pública: moralidade (art. 37 da CF). 4.2 Deveres dos servidores públicos: moral dade administrativa (Lei nº 8.112, de 1990, art. 116, IX). 5.1 Promoção da transparência ativa e do acesso à informação (Lei nº 12.527, de 2011 e Decreto nº7.724, de 2012). 5.2 Tratamento de conflitos de interesses e nepotismo (Lei nº 12.813, de 2013 e Decreto nº 7.203, de 2010).
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