Prefeitura Santa Rita-PB / GCM-Santa Rita-PB (Guarda Civil Municipal) Noções de direitos e deveres individuais e coletivos - 2024 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Cronograma
Vendas até: 21/07/2024
Acesso até: 21/12/2024
Carga Horária
11 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1. Direito à vida. 2. Direito à Liberdade. 3. Princípio da Igualdade (Art. 5° I). 4. Princípio da legalidade e da Anterioridade Penal (Art. 5° ll, XXXIX). 5. Liberdade da Manifestação do Pensamento (Art. 5° lV). 6. Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem (Art. 5° X). 7. Inviolabilidade do Lar (Art. 5° XI). 8. Sigilo de Correspondência e de Comunicação (Art. 5° XII). 9. Liberdade de Locomoção (Art. 5° XV). 10. Direito de Reunião e de Associação (Art. 5° XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI). 11. Direito de Propriedade (Art. 5° XXII e XXIII). 12. Vedação ao Racismo (Art. 5° XLII). 13. Garantia às Integridades Física e Moral do Preso (Art. 5° XLIX). 14. Vedação às Provas Ilícitas (Art. 5° LVI). 15. Princípio da Presunção de Inocência (Art. 5° LVII). 16. Privilegia Contra a Auto-Incriminação (Art. 5° LXIII).
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