Prefeitura Santa Rita-PB / GCM-Santa Rita-PB (Guarda Civil Municipal) Leis Penais Especiais - 2024 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 21/07/2024
Acesso até: 21/12/2024
Carga Horária
31 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de Autoridade)
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Disponível
Lei n.º 8.072/90 (Crimes Hediondos)
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Disponível
Lei n.º 9.455/97 (Tortura)
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Disponível
Lei n.º 10.826/2003; (Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Das disposições Preliminares (Art. 1º à 6º)
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Disponível
Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Das medidas de proteção (Art. 98 à 102), Da prática de Ato Infracional (Art. 103 à 128), Das medidas Pertinentes aos Pais ou responsável (Art. 129 e 130).
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Disponível
Lei 11.340/2006 lei Maria da penha (das medidas protetivas de urgência e do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência)
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Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência -