1. Sistema Tributário Nacional: previsão constitucional. Os impostos em espécie. Receitas Públicas. Tributo: definição e espécies. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais.
Princípios constitucionais tributários, limitações ao poder de tributar.
Atribuição e competência tributária.
Matérias reservadas à previsão por lei complementar. 4. Legislação tributária: lei complementar, lei ordinária, lei delegada; decretos legislativos, resoluções do Senado Federal; atos normativos de autoridades administrativas: decretos e despachos normativos do executivo, resoluções administrativas, portarias, decisões administrativas. 5. Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Interpretações sistemática, teleológica e outras.
Obrigação tributária: principal e acessória: conceito. Aspecto objetivo: fato gerador, hipótese de incidência tributária: incidência e não incidência, isenção, imunidade, domicílio tributário. Aspecto subjetivo: competência tributária, sujeito ativo. Capacidade tributária; sujeito passivo: contribuinte e responsável.7
Responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações; substituição tributária. Elemento valorativo: base de cálculo, alíquota.
Crédito tributário: lançamento: efeitos e modalidades.
Exclusão do crédito tributário.
2. Tributos de competência da União.
Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Tributos de competência dos Municípios.
3. Repartição das receitas tributárias: receita da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Receitas dos Estados distribuídas aos Municípios.
