Prefeitura Padre Bernardo-GO (Nível Superior) Legislação - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda: Decreto nº 9.830/2019;

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
214 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Agentes públicos: agentes políticos e servidores públicos.
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Disponível
Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo).
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Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
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Disponível
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).  Decreto nº 7.724/2012.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Ética e função pública. Ética no Setor Público
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Disponível
Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
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Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Disponível
Direitos sociais.
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Nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Partidos políticos.
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Organização do Estado.
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Administração Pública.
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Poder Legislativo.
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Disponível
Processo Legislativo
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Poder Executivo.
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Poder Judiciário.
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Funções Essenciais à Justiça.
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