Prefeitura Padre Bernardo-GO (Nível Médio/Técnico) Legislação - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda: Decreto nº 9.830/2019;

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/12/2024
Acesso até: 01/05/2025
Carga Horária
91 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Agentes públicos: agentes políticos e servidores públicos.
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Disponível
Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo).
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Disponível
Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
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Disponível
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).  Decreto nº 7.724/2012.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível em 19/09/2024
Ética e função pública. Ética no Setor Público
Disponível em 21/09/2024
Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
Disponível em 22/09/2024
Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Disponível em 23/09/2024
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Disponível em 24/09/2024
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Disponível em 25/09/2024
Direitos sociais.
Disponível em 26/09/2024
Nacionalidade.
Disponível em 27/09/2024
Direitos políticos.
Disponível em 28/09/2024
Partidos políticos.
Disponível em 29/09/2024
Organização do Estado.
Disponível em 30/09/2024
Administração Pública.
Disponível em 01/10/2024
Poder Legislativo.
Disponível em 02/10/2024
Processo Legislativo
Disponível em 03/10/2024
Poder Executivo.
Disponível em 04/10/2024
Poder Judiciário.
Disponível em 05/10/2024
Funções Essenciais à Justiça.

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