Prefeitura Niterói-RJ - GCM Niterói (Guarda Civil Municipal) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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  • Direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções; Poder Disciplinar Administrativo dos Servidores Públicos.
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Cronograma
Vendas até: 23/03/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
49 horas
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Conteúdo do curso

2. Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso de Poder. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder de Polícia Administrativa: conceito; competência; Poder de Polícia originário e delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites; características; legitimidade e sanções.
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1. Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; classificação e espécies; procedimento administrativo; extinção, invalidação e revogação dos atos administrativos.
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3. Responsabilidade administrativa e criminal. Responsabilidade civil: direito brasileiro; aplicação da responsabilidade objetiva; reparação do dano; direito de regresso.
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4. Agentes Públicos: regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos;
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5. Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei Federal nº 8429, de 02 de junho de 1992), e suas alterações (Redação dada pela Lei 14.230/2021).
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