Prefeitura Municipal de Paraty-RJ / GCM-Paraty-RJ (Guarda Civil Municipal) Legislação Específica - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda: 

  •  Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty (Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos funcionários públicos municipais de Paraty e dá outras providências). Lei Orgânica de Paraty. 
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
77 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei n.º 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
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Disponível
Lei n.º 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei n.º 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
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Disponível
Lei n.º 11.343/2006 - Lei de Drogas
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Disponível
Lei n.º 13.060/2014 - Disciplina o Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo
Disponível
Sistema Único de Segurança Pública (Arts. 1º ao 21)
Disponível
Sistema Único de Segurança Pública (Arts. 22 ao 50)
Disponível
Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
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Disponível
Lei nº 8.069/1990 (ECA) – PARTE I
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Disponível
Lei nº 8.069/1990 (ECA) – PARTE II
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Disponível
Lei nº 8.069/1990 (ECA) – PARTE III
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Disponível
Estatuto do Idoso; Lei nº 11.340/2006
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Disponível
Noções de primeiros socorros
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