Prefeitura Municipal de Paraty-RJ (Escriturário) Noções de Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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  • Deveres e proibições dos servidos públicos. Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar: apuração preliminar e sindicância.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/12/2024
Acesso até: 01/05/2025
Carga Horária
79 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Licitações públicas. Lei Federal nº 14.133/2021. Dever de licitar, Princípios da licitação. Modalidades licitatórias. Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços (licitações - parte 1)
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Disponível
Licitações públicas. Lei Federal nº 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Disponível
Contratos administrativos. Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção.
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Disponível
Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local.
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Disponível
Responsabilidade civil dos servidores públicos.
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Disponível
Servidores públicos: Conceito e classificação.
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Disponível
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo.
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