NÃO ABORDA: 4. Abuso de autoridade (Lei no. 13.869/2019). 5. Estatuto do desarmamento (Lei no. 10.826/03 e Decreto no. 9.847/19). 6. Crimes hediondos (Lei no. 8.072/90 e modificações posteriores). 7. Lei de tortura (Lei no. 9.455/97). 8. Lei de drogas (Lei no. 11.343/06). 9. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei no. 7.716/89). 10. Crimes previstos no Estatuto do idoso (Lei no. 10.741/03). 11. Lei Maria da Penha que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no. 11.340/06). 12. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no. 8.069/90).
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