Lei n.º 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas
Lei n.º 11.343/2016 - Lei de Drogas
Lei n.º 7.716/1989 - Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor
Lei n.º 13.869/2019 - Lei do Abuso de Autoridade
Lei n.º 13.675/2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública
Estatuto do Desarmamento; Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (artigos.1º ao 21º)
Decreto n.º 11.615/2023, estabelece regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios;
Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher, artigos 1º ao 8º)
Lei n.º 8.069, de 13/07/1990. Disposições Preliminares (artigos 1º ao 6º); Prática de Ato Infracional (artigos 103º ao 109º); Da Do Conselho Tutelar (artigos 131º ao 137º)
Lei n.º 8.069, de 13/07/1990. Dos Crimes (artigos 225º ao 244º- B)
Lei Municipal n.º 17.431/2010 - Estatuto da Guarda Municipal de Marabá (com alterações da Lei Municipal n.º 18.165/2022) - Parte 1
Lei Municipal n.º 17.431/2010 - Estatuto da Guarda Municipal de Marabá (com alterações da Lei Municipal n.º 18.165/2022) - Parte 2
Lei Municipal n.º 17.361/2009 (com alterações da Lei Municipal n.º 18.165/2022) + Lei Municipal n.º 17.811/2017 (com alterações da Lei Municipal n.º 18.163/2022)
Decreto Municipal n.º 776/2010