Não aborda: 

• Legislação específica: Decreto nº 7.962/2013 (Contratação no Comércio Eletrônico). Decreto nº 11.034/2022 (Serviço de Atendimento ao Consumidor-SAC). 
• Lei nº 10.962/2004 (Oferta e as formas de afixação de preços-regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.903/2006). Lei nº 12.291/2010 (Disponibilização do Código de Defesa do Consumidor). Lei nº 12.933/2013 (Benefício Meia Entrada-regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.537/2015). Lei nº 14.181/2021- Lei do Superendividamento, regulamentada pelo Decreto 11.150/2022; Súmula 297 - STJ). Lei 16.559/2019 (institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco).

Os tópicos a seguir serão abordados em curso específico: 

• Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).  Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública). Lei nº 8.429/1992 e alterações (Improbidade Administrativa). Decreto nº 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor). Leis Federais: Lei nº 8.078/1990 (dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências).​(Curso: Legislação Específica) 
• Decretos: Decreto-Lei nº 2.848/1940 (institui o Código Penal – Título XI – Dos Crimes contra a Administração Pública).  (Curso: Direito Penal)