Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública;
Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade.
Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
Estatuto Jurídico das Estatais (Lei nº 13.303/2016).
Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005).
Entidades paraestatais. Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999). Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) e alterações.
Agentes públicos. Conceito e classificação. Regime jurídico constitucional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Remuneração, direitos e vantagens. Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade; Princípios básicos e correlatos; Modalidades; Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; Procedimento licitatório; Anulação, revogação e recursos administrativos; Sanções e procedimento sancionatório; Crimes em licitações administrativos; Pregão.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade; Princípios básicos e correlatos; Modalidades; Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; Procedimento licitatório; Anulação, revogação e recursos administrativos; Sanções e procedimento sancionatório; Pregão.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, principais características e espécies; Formalização, execução e inexecução; Duração, prorrogação, renovação, alteração e extinção. Revisão e rescisão. Convênios.
Convênios. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023.
Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; permissão e autorização dos serviços públicos.
Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004).
Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil da administração: reparação do dano;
Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa. Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência; indenização; caducidade; imissão na posse do imóvel desapropriado.
Transparência e acesso à informação no Poder Público. Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011).
Proteção de dados pessoais na Administração Pública. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
