Prefeitura de Vitória da Conquista-BA (Área da Saúde) Noções de Administração Pública e Legislação Municipal - 2024 (Pós-Edital)

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  • Lei Municipal nº 1.760, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Vitória da Conquista.
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Cronograma
Vendas até: 08/09/2024
Acesso até: 08/02/2025
Carga Horária
99 horas
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Conteúdo do curso

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Lei 8142 90
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Questões da Lei 8080 90 10/10
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Questões da Lei 8142 90
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Princípios básicos da Administração Pública; 4. Noções de Direito Administrativo.
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Conceitos
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Organização Administrativa do Estado (parte 1)
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Organização Administrativa do Estado (parte 2)
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2. Poderes Administrativos: 2.1 Vinculado; 2.2 Discricionário; 2.3 Hierárquico; 2.4 Disciplina; 2.5 Regulamentar; 2.6 De Polícia; 2.7 Uso e abuso de poder.
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3. Atos administrativos: 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; 2.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação; 2.3 Decadência administrativa.
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5.5 Lei Federal nº 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
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5.4 Lei Federal nº 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal.
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Da Saúde (Artigos 196 a 200).
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Disponível
Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista-BA - Parte I
Disponível
Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista-BA - Parte II
Disponível em 04/08/2024
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vitória da Conquista - Parte 1
Disponível em 10/08/2024
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vitória da Conquista - Parte 2

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