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O item Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 - Lei de Abuso de Autoridade é abordado no curso de Direito Penal.
O item 5.6. Uso de Algemas: Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal é abordado no curso de Direito Processual Penal.
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