Prefeitura de Teresina-PI / GCM-Teresina (Guarda Civil Municipal) Noções de Direitos Humanos - 2024 (Pós-Edital)

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O item Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 - Lei de Abuso de Autoridade é abordado no curso de Direito Penal.
O item 5.6. Uso de Algemas: Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal é abordado no curso de Direito Processual Penal. 

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 22/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
75 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
5.2. Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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5.3. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica);
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Disponível
5.4. Constituição Federal/1988: Arts. 5º, 6º, 7º e 14.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). – PARTE I
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). – PARTE II
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). – PARTE III
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Disponível
Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de2003– Estatuto do Idoso;
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Disponível
Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha
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Disponível
5.7. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com deficiência. PARTE I
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Disponível
5.7. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com deficiência. PARTE II
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Disponível
5.7. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com deficiência. PARTE III
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Disponível
5.5. 6. Leis Federais: Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997 – Lei de Tortura; Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Crime de Racismo;

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