Os seguintes tópicos NÃO SERÃO abordados no curso: “1. Órgãos e funções do Estado: distribuição das funções entre os poderes do Estado, nos termos da Constituição Federal/88. Direitos e deveres constitucionais; direito de greve e de livre nomeação sindical; proibição de acúmulo de cargos; estabilidade e vitaliciedade; afastamento para o exercício de mandato eletivo; - Disponível no curso Direito Constitucional e Lei Orgânica Municipal
Vacância; direitos e deveres sociais; responsabilidade.
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