Prefeitura de Taubaté-SP / GCM-Taubaté (Guarda Municipal) Lei nº 10.741/2003 +Lei nº 11.340/2006 + Lei n.º 8.069/1990 - 2024 (Pós-Edital)

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Carga Horária
33 horas
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Conteúdo do curso

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Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº.8.069/90) – PARTE II
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº.8.069/90) – PARTE III
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Disponível
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
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Disponível
3. Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
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