Prefeitura de Sertãozinho-SP / ISS-Sertãozinho-SP (Fiscal Tributário) Noções de Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 26/01/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
73 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública: Aspectos orgânicos formal e material; Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Disponível
Poderes administrativos: vinculado, discricionário, constitucionais hierárquicos, disciplinar, regulamentar; poder de polícia administrativa. Poderes e deveres do Administrador Público – uso e abuso de poder.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. nulos e anuláveis; cassação, revogação, anulação e convalidação do ato administrativo; validade e eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo.
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Disponível
Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública Direta e Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.
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Disponível
Agentes e servidores públicos: cargos, empregos e funções públicas, regime constitucional e legal, direitos e deveres, responsabilidades, infrações e sanções administrativas.
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Disponível
Responsabilidade civil do município; ação de indenização; ação regressiva.
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Disponível
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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