Receitas públicas. Os impostos em espécie. Tributo: Definição e espécies. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais.
Princípios tributários, limitação ao poder de tributar.
Atribuição e competência tributária.
As normas do Código Tributário Nacional.
Obrigação tributária: principal e acessória: conceito. Aspecto objetivo: fato gerador, hipótese de incidência tributária: incidência e não incidência, isenção, imunidade, domicílio tributário. Aspectos subjetivos: competência tributária, sujeito ativo. Capacidade tributária; sujeito passivo; contribuinte e responsável.
Responsabilidade solidária; responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações; substituição tributária. Elemento valorativo: base de cálculo, alíquota.
Crédito tributário: lançamento, efeitos e modalidades.
Exclusão do crédito tributário.
Administração tributária. Dívida ativa: certidão negativa. Repetição de indébito.
Tributos de competência da União.
Tributos em competências dos Estados e do Distrito Federal.
Tributos de Competência dos Municípios. Lei complementar nº 116/2003 e alterações.
Repartição das receitas tributárias: receita da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Receitas dos Estados distribuídas aos Municípios.
Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006 e alterações).
