Prefeitura de Serra Negra-SP (Ouvidor) Noções de Direito Administrativo + Autarquia, administração pública direta e indireta + Noções sobre Concessão, Permissão e Autorização - 2025 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 18/05/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
68 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Atividades Administrativas: conceito, natureza, fins. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Organização administrativa: noções gerais; Conceito de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia, administração pública direta e indireta.
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Serviços públicos. Noções sobre Concessão, Permissão e Autorização
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Disponível
Lei n 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
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Disponível
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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