Prefeitura de Serra Negra-SP (Assistente Jurídico) Noções de Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital)

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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 18/05/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
82 horas
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Conteúdo do curso

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Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. controle jurisdicional dos atos administrativos. Atos administrativos: discricionariedade e vinculação, desvio de poder.
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Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública: conceito, órgão da administração; hierarquia.
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Agentes públicos. Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais.
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Disponível
Serviço Público: conceito, classificação, formas de prestação.
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Procedimento administrativo: conceito, princípios, requisitos, objetivos e fases. (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Responsabilidade civil da administração. Responsabilidade dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal.
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Controle da administração pública. Controle interno e externo da Administração Pública (Tribunal de Contas e Judiciário).
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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