Prefeitura de Serra-ES - Princípios da Administração Pública - 2024 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 29/09/2024
Acesso até: 01/03/2025
Carga Horária
197 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Dos Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Direitos sociais.
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Nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Partidos políticos.
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Disponível
Organização do Estado.
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Disponível
Administração Pública.
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Disponível
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
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Disponível
Ordem Social.
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Disponível
Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
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Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Disponível
Poderes Administrativos: Vinculado; Discricionário; Hierárquico; Disciplina; Regulamentar; De Polícia; Uso e abuso de poder;
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação; Decadência administrativa.
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Disponível
Organização Administrativa do Estado.
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Disponível
Lei Federal nº 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
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Disponível
Lei Federal nº 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal;
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Disponível
Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
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Disponível
Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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