Noção de tributo: impostos, taxa e contribuição de melhoria.
Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Indelegabilidade da competência tributária.
Fontes do Direito Tributário: leis, decretos, normas complementares; Interpretação e integração da legislação tributária.
Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Fato gerador: definição. Atos e negócios jurídicos condicionais para determinação do momento do fato gerador.
Responsabilidade tributária. Responsabilidade por infrações.
Crédito tributário: definição e constituição. Lançamento do crédito tributário: definição, modalidades e efeitos do lançamento
Exclusão do crédito tributário: a restituição do indébito tributário. Não incidência, imunidade e isenção tributária.
Garantias e privilégios do crédito tributário.
Administração Tributária.
Impostos dos Estados e do DF.
Impostos dos Municípios. Lei Complementar Federal nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Repartição das receitas tributárias.
Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional; Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações posteriores.
Lei Complementar Federal nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
