Não aborda: Fiscalização; 1.1 Elaboração de processos administrativos, correspondências e protocolos; 1.2. Noções de documentos fiscais: multas, notificações, embargos, interdições, demolições e fechamento de estabelecimentos. 1.3 Vistorias, análises, pareceres em processos e ações, de acordo com a legislação; 1.5 Atendimento ao público para esclarecimentos, orientação e recebimento de denúncias.
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