Prefeitura de Serra-ES (Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Defesa do Consumidor) Proteção e Defesa do Consumidor + Normas Federais - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda: Noções básicas de planejamento e organização na execução dos serviços de Fiscal; Fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço, privado e público; 4.2 Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 que regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; 4.3 Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico)

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 64,00
ou 12x de R$ 5,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 29/09/2024
Acesso até: 01/03/2025
Carga Horária
38 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato de produto e serviço. Responsabilidade pelo vício de produto e serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica.
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Disponível
Práticas comerciais. Proteção contratual.
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Disponível
Sanções administrativas. Infrações penais.
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Disponível
Defesa do consumidor em juízo; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Convenção coletiva de consumo
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