Lei n.º 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei n.º 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
Lei Federal n.º 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade); Art. 1º ao 9º
Lei n.º 11.343 (2006) - Lei de Drogas
Declaração Universal Dos Direitos Humanos; Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992; Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992;
Convenção Americana de Direitos Humanos;
Artigo 5º da Constituição Federal de 1988;
Declaração Universal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes; Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e alterações (Lei Federal Nº 13.257/2016): Art. 1º ao 18; Art. 60 ao 69; Art. 74 ao 85; Art. 98 ao 114) – PARTE I
Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e alterações (Lei Federal Nº 13.257/2016): Art. 1º ao 18; Art. 60 ao 69; Art. 74 ao 85; Art. 98 ao 114) – PARTE II
Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 e alterações (Estatuto da Juventude).
(Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas;
Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; Convenção de Belém do Pará (convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher);
Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e alterações (Lei Maria da Penha);
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); PARTE I
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência PARTE II
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência PARTE III
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997;
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial);
Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 e alterações (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor);
Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014 (Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH);
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei da Anistia);
