Princípios Gerais e constitucionais do Direito Administrativo brasileiro.
Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
Organização administrativa: administração direta e indireta, autarquias.
Empresas públicas, sociedades de economia mista.
Atos administrativos. Conceito, requisitos, elementos pressupostos e classificação. Vinculação e discricionariedade. Revogação, invalidação e convalidação.
Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação;
Modalidades; Procedimento, revogação e anulação; Sanções penais; Normas Gerais de licitação.
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações;
Convênios e consórcios administrativos.
Responsabilidade civil da administração: conceito, tipos e formas de controle.
Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela administração.
Agentes públicos. Servidores públicos: normas constitucionais; direitos e deveres;
Improbidade Administrativa (Constituição Federal e Lei 8429/92).
