Prefeitura de Rolim de Moura-RO (Auditor Fiscal) Noções De Economia Do Setor Público e Da Regulação - 2024 (Pós-Edital)

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  • Controle Externo E Interno: Conceito, tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle pelos tribunais de contas. Controle administrativo. Recurso de administração. Reclamação. Lei no 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa). Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunal de Contas da União (TCU), dos estados e do Distrito Federal e suas atribuições. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. Representação e reclamação administrativas. Advocacia pública consultiva. Hipóteses de manifestação obrigatória. Responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas, quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestações.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 22/12/2024
Acesso até: 22/05/2025
Carga Horária
29 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Contas do sistema monetário.
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Disponível
Noções básicas do balanço de pagamentos.
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Disponível
O financiamento do setor público no Brasil. Falhas de mercado, externalidades, bens públicos, assimetria de informação (seleção adversa e perigo moral).
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Disponível
Conceitos de regulação, desregulação e reregulação. Teoria econômica de indústrias reguladas. Estrutura de mercado, concorrência perfeita e monopolística, oligopólio, monopólio. Regulação e formação de preços para estruturas de mercado de concorrência imperfeita. Conceitos básicos sobre regimes tarifários. Tarifação por custo de serviço. Tarifação por preço teto. Regulação por incentivos. Regulação para competição.
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