Prefeitura de Rolim de Moura-RO (Auditor Fiscal) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 22/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
164 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios.
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Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Autarquias.
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Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.
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Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação, anulação e revogação. Prescrição.
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Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
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Controle e responsabilização da administração. Controle administrativo. Controle judicial. Controle legislativo..
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Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano.
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Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública.
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Lei nº 8.112/1990 e alterações – parte 1
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Lei nº 8.112/1990 e alterações. Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos.
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Lei nº 8.112/1990 e alterações – parte 3
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Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.
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Improbidade administrativa: sanções penais e civis - Lei nº 8.429/1992 e alterações.
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Crimes contra a Administração Pública (Parte 1)
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Crimes contra a Administração Pública (Parte 2)
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Crimes contra a Administração Pública (Parte 3)
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Crimes contra a Administração Pública (Parte 4)
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