Apresentação do curso. Princípios básicos da administração.
Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa: noções gerais. Administração direta e indireta.
Agentes Administrativos: investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos servidores públicos. Regimes jurídicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução.
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Concessão e autorização dos serviços públicos. Contrato de concessão de serviços públicos.
Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil da administração: reparação do dano. Enriquecimento ilícito e uso e abuso do poder. Sanções penais e civis
Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário.
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa. Direito de construir e seu exercício. Loteamento e zoneamento. Desapropriação. Bens suscetíveis de desapropriação. Competência para decretá-la. Desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública. Indenização e seu conceito legal. Caducidade da desapropriação. Imissão na posse do imóvel desapropriado.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
